Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Itacaré ou Escritório: sociedade de advogados com sede na Av. Beira Mar Norte, 2528, Centro, Florianópolis – SC, 88015-905, titular deste site.
• Site: conjunto de páginas e recursos disponíveis em iitacarey.info e subdomínios associados.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize este site.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Escritório por instrumento formal.
• Serviços: os serviços jurídicos de assessoria ambiental descritos neste site.
• Conteúdo: textos, imagens, artigos, pareceres e demais materiais publicados no site.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização deste site pressupõem a leitura e aceitação destes Termos. Caso não concorde com alguma das disposições aqui estabelecidas, recomendamos que se abstenha de utilizar o site e entre em contato conosco para esclarecimentos.

Os serviços do Escritório são dirigidos a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas. O Escritório reserva-se o direito de recusar atendimento que não observe esse requisito.

3. Descrição dos Serviços

A Itacaré presta serviços de advocacia especializada em direito ambiental, com atuação nas seguintes frentes:

• Acompanhamento de procedimentos de licenciamento ambiental (LP, LI e LO) para atividades de baixo e médio impacto
• Defesa em processos administrativos ambientais junto a órgãos como IBAMA, FATMA/IMA-SC e municipais
• Revisão da conformidade ambiental de imóveis rurais, incluindo análise de Reserva Legal, APPs e situação no CAR

Os serviços são prestados em todo o território nacional, com ênfase na legislação do estado de Santa Catarina e nas peculiaridades regulatórias do contexto catarinense. A disponibilidade de atendimento presencial está condicionada à localização e ao escopo do caso.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar este site, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas nos formulários de contato
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do site
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar comercialmente o conteúdo do site sem autorização prévia e escrita

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, artigos, denominações, logotipos e demais elementos gráficos — é de propriedade da Itacaré ou de seus respectivos titulares, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

É autorizada a navegação, consulta e impressão para uso pessoal e não comercial. Qualquer reprodução, adaptação ou redistribuição de conteúdo para fins outros depende de autorização expressa e prévia do Escritório.

6. Condições de Contratação

6.1 Proposta e contrato

Os valores indicados neste site são de referência e podem variar conforme a complexidade, o escopo e a urgência de cada demanda. A formalização da relação contratual ocorre por instrumento específico, assinado por ambas as partes, que prevalece sobre qualquer informação genérica constante deste site.

6.2 Formas de pagamento

As condições de pagamento são definidas em cada contrato de prestação de serviços. Aceitamos transferência bancária, PIX e outras modalidades acordadas previamente.

6.3 Política de reembolso

A rescisão contratual e eventuais reembolsos são regulados pelo instrumento contratual celebrado entre as partes, observada a legislação profissional aplicável à advocacia.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

O conteúdo deste site tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A Itacaré não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente em informações genéricas publicadas no site, sem a devida análise do caso concreto.

O Escritório não responde por danos resultantes de interrupções temporárias de acesso ao site decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou fatores alheios ao seu controle. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Itacaré é limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos no âmbito da relação contratual específica.

8. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelo usuário ou cliente no contexto dos serviços do Escritório são tratadas com estrito sigilo profissional, conforme impõe o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O dever de confidencialidade persiste mesmo após o encerramento da relação contratual.

9. Rescisão

A rescisão dos contratos de prestação de serviços é regida pelas disposições específicas do instrumento celebrado entre as partes. No que se refere ao uso do site, a Itacaré reserva-se o direito de restringir o acesso de usuários que violem estes Termos ou que utilizem o site de forma abusiva.

10. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução da questão por meio de negociação direta. Frustrada essa tentativa, a mediação extrajudicial poderá ser considerada como etapa prévia.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com os documentos por eles referenciados, constituem o acordo integral entre o Escritório e o usuário no que tange ao uso deste site.
• Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
• Renúncia: A tolerância em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito do Escritório.

12. Alterações nos Termos

A Itacaré pode revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, nos serviços oferecidos ou na legislação aplicável. A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data de vigência. O uso continuado do site após as alterações implica a aceitação da versão revisada.

13. Contato

Para questões relativas a estes Termos, entre em contato com o Escritório pelo canal abaixo: