Direito Ambiental · Florianópolis, SC

Assessoria jurídica para questões que envolvem o meio ambiente

Licenciamento, defesa administrativa e conformidade florestal conduzidos com atenção ao contexto regulatório e respeito pelas partes envolvidas.

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Serviços

O que acompanhamos

Três áreas de atuação voltadas à regularidade ambiental de atividades, imóveis e empreendimentos no contexto brasileiro.

Acompanhamento de Licenciamento

Acompanhamento de procedimentos de licenciamento ambiental para atividades de baixo e médio impacto — licença prévia, de instalação e de operação. Inclui elaboração de documentos complementares e articulação com os órgãos competentes.

Fases LP, LI e LO
Articulação com FATMA/IMA e IBAMA
Orientação sobre condicionantes

R$ 4.350,00 Consultar

Defesa em Processos Administrativos

Elaboração de defesas, recursos voluntários e acompanhamento processual em procedimentos iniciados por órgãos ambientais. A atuação parte de revisão documental criteriosa e identificação de contrapontos tecnicamente fundamentados.

Análise da proporcionalidade das autuações
Recursos administrativos
Fundamentação em jurisprudência vigente

R$ 3.180,00 Consultar

Conformidade Ambiental de Imóveis Rurais

Revisão documental e de campo de imóveis rurais quanto ao cumprimento do Código Florestal: reserva legal, APPs e situação do CAR. O serviço resulta em relatório escrito com orientações práticas sobre pendências e caminhos de regularização.

Código Florestal — RL e APP
Situação do CAR
Atenção especial à agricultura familiar

R$ 1.480,00 Consultar

Por que a Itacaré

Uma abordagem diferente para questões ambientais

Leitura criteriosa do processo

Cada procedimento começa com revisão detalhada da documentação existente antes de qualquer posicionamento.

Conhecimento do contexto regional

Atuação em Santa Catarina com atenção às particularidades dos órgãos estaduais e das normativas locais.

Comunicação sem pressão

As orientações são transmitidas de forma clara e direta, sem urgências criadas artificialmente.

Compromisso com a regularidade real

O foco está na conformidade efetiva, não em soluções que posterguem ou dissimules o problema.

Fundamentação técnica e jurídica

Posicionamentos construídos sobre jurisprudência atual e normas técnicas, sem argumentações frágeis.

Atenção ao pequeno produtor

Experiência com imóveis de pequena e média escala, incluindo propriedades familiares e da agricultura de subsistência.

Tem uma questão ambiental pendente?

Entre em contato para uma primeira conversa. Não há compromisso e o atendimento é conduzido com atenção ao seu contexto.

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Dúvidas frequentes

Perguntas comuns

O que é o licenciamento ambiental e quando é obrigatório?

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público avalia e autoriza atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Sua obrigatoriedade varia conforme o tipo e porte da atividade, a legislação federal (Resolução CONAMA 237/97) e as normas estaduais. Em Santa Catarina, atividades de baixo e médio impacto passam por avaliação do IMA-SC.

Qual o prazo médio para concluir um processo de licenciamento?

O prazo depende do órgão responsável, da complexidade da atividade e da completude da documentação. Para atividades de baixo impacto, o processo pode ser concluído em alguns meses. Atividades de médio impacto costumam demandar entre seis meses e dois anos. O acompanhamento adequado reduz o tempo gasto com exigências complementares.

Recebi uma autuação de órgão ambiental. Tenho prazo para me defender?

Sim. A legislação prevê prazos específicos para apresentação de defesa e recursos. Geralmente, o prazo para defesa inicial é de 20 dias úteis após o recebimento da notificação, mas pode variar conforme o órgão autuador. É importante não deixar os prazos transcorrer sem manifestação, pois a omissão pode afetar negativamente o resultado do processo.

Minha propriedade rural precisa obrigatoriamente estar inscrita no CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil desde a Lei 12.651/2012 (Código Florestal). A inscrição é declaratória e o prazo para regularização de pendências já foi estendido várias vezes. Mesmo imóveis com situação fundiária irregular devem ser inscritos. Propriedades não inscritas ficam sujeitas a restrições no acesso a crédito rural e programas públicos.

Como são definidos os honorários dos serviços?

Os valores apresentados no site correspondem a procedimentos de escopo padrão. Em casos com maior complexidade documental, múltiplos imóveis ou situações que demandem diligências fora de Florianópolis, o valor é ajustado após avaliação prévia. Não há cobranças ocultas ou taxas adicionais não informadas previamente.

Os dados que compartilho na consulta são confidenciais?

Sim. Todas as informações compartilhadas durante o atendimento estão sujeitas ao sigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994). Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Consulte nossa política de privacidade para mais detalhes.

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Av. Beira Mar Norte, 2528 — Centro, Florianópolis - SC

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